A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, assinou o Decreto nº 12.547/2025, que atualiza e reforça as normas de segurança e circulação para patinetes elétricos e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos. A medida foi publicada em 7 de agosto e já está em vigor.
O decreto estabelece exigências obrigatórias para circulação:
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Indicador e/ou limitador eletrônico de velocidade
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Campainha
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Iluminação dianteira, traseira e lateral incorporada ao equipamento
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Luz dianteira acesa também durante o dia e obrigatoriamente à noite
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Uso de capacete pelo condutor e passageiro (mínimo ciclístico)
As regras de velocidade e circulação determinam:
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Velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
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Proibição de circulação em áreas exclusivas para pedestres
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Proibição de circulação em vias com velocidade regulamentada acima de 50 km/h
Para ciclomotores, a circulação deve ocorrer na pista de rolamento, no bordo direito ou na faixa mais à direita, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Contran.
Outras mudanças incluem:
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Idade mínima de 16 anos para conduzir veículos autopropelidos
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Permissão de dispositivo alternativo ao velocímetro, desde que indique ou limite a velocidade
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Intensificação da fiscalização pela Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), com aplicação de penalidades para descumprimento
“Balneário Camboriú foi pioneira na legislação quanto à regulamentação do uso destes veículos e agora estamos adequando novamente, pois precisamos continuar trabalhando com responsabilidade quando falamos de trânsito. Mesmo com fiscalização e blitz educativas, ainda temos registros de acidentes com equipamentos autopropelidos e esperamos que a idade mínima ajude a diminuir essas ocorrências”, afirmou a prefeita Juliana Pavan.
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