O ministro do STF, Flávio Dino, durante sessão plenária na Suprema Corte.
Fellipe Sampaio/STF
Sem citar a Lei Magnitsky, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta segunda-feira (18) restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.
A determinação foi tomada em uma ação movida Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino, em trecho da decisão.
O ministro decidiu que empresas internacionais devem cumprir leis e decisões judiciais da Justiça brasileira e que “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação”.
Entre outras medidas, a Lei Magnitsky determina que a pessoa sancionada pelos EUA não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos, nem que empresas norte-americanas ofereçam serviços a quem for listado pela regra.
[Post em atualização]
Entenda o que é a Lei Magnitsky
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é implementada pelos Estados Unidos para sancionar cidadãos estrangeiros. O objetivo quando a lei criada, em 2012, era o de punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes foi imposto no dia 30 de julho e não tem precedentes no mundo. Esta é, também, a primeira vez que uma sanção dessa magnitude é imposta contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.
O que a lei prevê:
As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de “pena de morte financeira”;
Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.
